Termos de Uso e Política de Privacidade do Site
A GT CLEAN 2.0 PROFISSIONAL COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA, CNPJ 54.463.783/0001-79, doravante denominada “CONTROLADORA”, preza pela responsabilidade e transparência. Por isso, disponibiliza esta página de tratamento de dados pessoais para finalidade específica, conforme art. 5º, inciso XII, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e art. 7º, incisos VIII, alíneas “a”, “b” e “c”, e IX, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Aceite dos Termos
Ao fornecer qualquer dado pessoal na utilização deste site, você (“USUÁRIO” ou “TITULAR DOS DADOS COLETADOS”) concorda com os presentes termos de uso e privacidade.
Ao fornecer qualquer dado pessoal por meio de formulário de contato no sítio eletrônico https://gtcleanprofissional.com.br/, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da “caixa de seleção” correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade”.
Responsabilidade Civil
Ao aceitar estes Termos, você afirma ter 18 (dezoito) anos ou mais.
Definições
Para os fins destes Termos, são aplicáveis as seguintes definições:
a) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
c) banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
d) titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
e) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
f) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
g) “cookies”: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;
h) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD);
i) agentes de tratamento: o controlador e o operador;
j) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
k) anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;l) consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
m) bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
o) eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
p) uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
q) internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Arcabouço Legal
Fazem parte do arcabouço legal relacionado ao tratamento de dados e acesso à informação os seguintes atos legislativos, não obstante a demais legislações e atos normas aplicáveis:
I - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
II - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
III - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
IV - Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Transmissão dos Dados Informados
Ao aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, o Titular concorda que qualquer comunicação ou material que transmitir aos agentes de tratamento por meio do sítio eletrônico https://gtcleanprofissional.com.br, correio eletrônico, ou de qualquer outra forma, inclusive dados, vídeos, imagens, perguntas, comentários, sugestões ou informações similares serão tratados como não-confidencial. Dessa forma, qualquer informação que você transmitir poderá ser utilizada para qualquer finalidade, inclusive, mas não apenas, reprodução, divulgação, transmissão, publicação, difusão e postagem nos canais de comunicação e publicidade da Controladora.
Além disso, a Controladora poderá utilizar livremente para qualquer propósito que seja quaisquer ideias, artes finais, invenções, desenvolvimentos, sugestões ou conceitos contidos em qualquer comunicação que o titular enviar a este site. Tal uso não dará direito a qualquer tipo de remuneração à parte que submeter a informação.
Deveres do Titular dos Dados Coletados
Ao submeter uma informação, você está garantindo que é proprietário do material/conteúdo apresentado, que esse material/conteúdo não é difamatório e que, por tal uso, a controladora não violará os direitos de nenhum terceiro ou qualquer lei aplicável.
A controladora não tem obrigação de usar as informações apresentadas por você.
Direitos do Titular dos Dados Coletados
É direito do titular, sem prejuízo de quaisquer outras disposições legais:
I - ter assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/18.
II - obter, mediante solicitação ao Controlador:
a) confirmação da existência do tratamento;
b) acesso aos dados coletados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com LGPD, observado o disposto no art. 18, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
e) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
f) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
g) revogação do consentimento a qualquer tempo, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Dados Pessoais Sensíveis
A Controladora se compromete a não alterar qualquer dado pessoal sensível contido nas comunicações ou/e materiais enviados por você (usuário) e apenas divulgá-los diante do seu consentimento, salvo se você expressamente requerer a eliminação ou anonimização desses dados.
Aviso de Privacidade
A controladora, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709), está comprometida em proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais que coleta e trata. Este Aviso de Privacidade explica como coletamos, usamos, divulgamos e protegemos seus dados pessoais.
Coleta de Dados (Art. 8 da LGPD, §1º e §2º): Coletamos dados pessoais quando você se registra para usar nossos serviços, preenche formulários ou entra em contato conosco.
Uso de Dados (Art. 7º da LGPD, I e II): Usamos seus dados pessoais para fornecer serviços a você, para cumprir nossas obrigações legais, para melhorar nossos serviços e demais finalidades expressas nesta página no tópico “Transmissão dos Dados Informados”.
Compartilhamento de Dados (Art. 7º e art. 23 da LGPD): Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros, como provedores de serviços ou parceiros para gerenciar ou suportar certos aspectos de nossas operações comerciais em nosso nome. Esses provedores de serviços ou parceiros podem estar localizados em outros locais globais, incluindo prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes, suporte ao cliente, vendas em nosso nome, atendimento de pedidos, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e personalizada) e serviços de TI, por exemplo.
Segurança de Dados (Art. 46 da LGPD, §1º e §2º): Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra perda, roubo e acesso não autorizado.
Seus Direitos (Capítulo III da LGPD, Art. 18, §1º e §2º): Você tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais. Você também tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais em certas circunstâncias, conforme os dispositivos legais brasileiros existentes que regulamentam a matéria.
Alterações nesta Política: Podemos atualizar esta Política de Privacidade de tempos em tempos. Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados pessoais.
Contato (Art. 41 da LGPD, §1º e §2º): Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre como lidamos com seus dados pessoais, entre em contato com a CONTROLADORA no e-mail gtcleanprofissional@gmail.com.
Operador
Atualmente, a empresa LOCAWEB (LWSA S/A), CNPJ 02.351.877/0001-52, de endereço na Rua Itapaiúna, 2434, Jardim Morumbi, São Paulo/SP – CEP: 05.707-001, conforme informado em contrato de licença de uso, é a prestadora do serviço de hospedagem de domínio e criação deste site, de modo que se executa o tratamento dos dados coletados a partir do uso do site para determinados fins, como a transmissão das informações coletadas por formulário de contato ao e-mail devido da controladora.
Sobre o contrato com este terceiro operador, cabe destacar:
a) os agentes de tratamento (GTCLEAN e LOCAWEB) se obrigam mutuamente a “tratar dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam”;
b) em caso de ruptura contratual “por iniciativa de quaisquer das partes, o conteúdo dos chamados abertos pelo CLIENTE, dos chamados abertos pelo cliente do CLIENTE e da base de dados do CLIENTE será mantido por 30 (trinta) dias, nos termos da cláusula 9.1 [...] decorrido este prazo, os dados serão deletados (apagados) de forma definitiva e sem qualquer possibilidade de recuperação”;
c) “a manutenção dos dados armazenados pela LOCAWEB não permitirá o acesso de terceiros”, somente a controladora terá acesso, por meio de sua senha de administração;
d) “findo o prazo de 30 (trinta) dias ora estabelecido, o apagamento (deleção) dos dados se dará independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível”.
Término do Tratamento e Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação do Titular ao Controlador ao endereço de e-mail gtcleanprofissional@gmail.com, ou por qualquer outra razão do art. 15 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que sobrevier.